Política de Privacidade —1ccc55

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas de tratamento de dados pesoais adotadas pela plataforma 1ccc55, operadora do site acessível em https://1ccc55.cam ("Plataforma", "nós", "nosso"). Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessam ou utilizam os serviços do 1ccc55, incluindo visitantes não cadastrados, usuários registrados e participantes de programas promocionais. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.

1. Introdução e Identidade do Controlador

1.1 O 1ccc55 atua como Controlador de Dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos titulares que interagem com a Plataforma.

1.2 Esta Política foi elaborada em observância às disposições da LGPD, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da regulamentação setorial aplicável ao mercado de apostas e jogos online no Brasil, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

1.3 Para fins de contato relacionados a dados pessoais, o canal oficial é o endereço eletrônico de suporte da plataforma, conforme indicado na Seção 14 desta Política.

2. Definições Aplicáveis (LGPD)

Para melhor compreensão desta Política, adotam-se as seguintes definições, alinhadas com o artigo 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, data de nascimento.
• Dado Pesoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso desta Política, o Usuário da plataforma 1ccc55.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — o 1ccc55.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pesoais em nome do controlador (ex.: provedores de pagamento, serviços de análise).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

3. Dados Pesoais Coletados

3.1 O 1ccc55 coleta dados pessoais de diferentes categorias, conforme a forma de interação do titular com a Plataforma. A tabela abaixo detalha os principais tipos de dados coletados:

3.2 O 1ccc55 não coleta dados pessoais sensíveis relacionados à origem racial, convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos, salvo a fotografia facial necessária para o processo de verificação de identidade (KYC), que é tratada exclusivamente para essa finalidade.

4. Finalidades do Tratamento

4.1 Os dados pessoais coletados pelo 1ccc55 são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos Serviços: criação e gestão de contas, processamento de apostas, depósitos e saques, acesso à plataforma;
• Verificação de Identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção a fraudes e verificação de maioridade (18+);
• Gestão de Pagamentos: processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes e chargebacks;
• Cumprimento de Obrigações Legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias, fiscais e judiciárias;
• Comunicação: envio de confirmações de transações, notificações de segurança, comunicados sobre alterações na plataforma;
• Marketing (com consentimento): envio de comunicações sobre promoções, bônus e novidades, quando o titular houver consentido expressamente;
• Melhoria da Plataforma: análise estatística de uso, testes de funcionalidades, identificação de eros técnicos;
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de possíveis comportamentos problemáticos e aplicação de ferramentas de proteção.

5. Bases Legais para o Tratamento

5.1 Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 1ccc55 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de Contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços solicitados pelo titular, incluindo cadastro, apostas e processamento de pagamentos;
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a autoridades regulatórias como a SPA e a Receita Federal;
• Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI): em procesos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise estatística de uso, desde que não prevaleçam os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, podendo o consentimento ser revogado a qualquer momento.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

6.1 O 1ccc55 pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses e de forma limitada à finalidade específica:

• Provedores de Pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto (bancos emissores), operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — para processamento de transações;
• Fornecedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros — para disponibilização dos jogos e cálculo de resultados;
• Serviços de Verificação de Identidade: provedores de KYC e antifraude — para validação documental exigida por lei;
• Provedores de Infraestrutura: serviços de hospedagem e computação em nuvem — estritamente para armazenamento e operação da plataforma;
• Autoridades Regulatórias e Judiciais: SPA, Receita Federal, Banco Central, Ministério Público e Poder Judiciário — quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Auditores e Assessores Jurídicos: vinculados por acordos de confidencialidade, para fins de conformidade e defesa de direitos.

7. Transferência Internacional de Dados

7.1 Em razão das operações globais de alguns fornecedores de jogos e provedores de infraestrutura em nuvem, pode ocorrer transferência de dados pesoais para países estrangeiros. Nesses casos, o 1ccc55 assegura que as transferências são realizadas em conformidade com as disposições dos artigos 33 a 36 da LGPD, com adoção de salvaguardas adequadas, tais como:

• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados entre o 1ccc55 e os destinatários;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente;
• Transferência para países com grau de proteção de dados pesoais considerado adequado pela ANPD.

8. Medidas de Segurança dos Dados

8.1 O 1ccc55 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pesoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas e dados financeiros (nunca armazenamos números de cartão em texto puro);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusão (IDS);
• Política interna de segurança da informação com treinamento periódico dos colaboradores;
• Realização de testes de penetração (pentests) periódicos por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente relevante.

9. Retenção e Eliminação de Dados

9.1 Os dados pessoais dos titulares são retidos pelo 1ccc55 somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para atender a obrigações legais e regulatórias. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: durante a vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados financeiros e de transações: por até 5 (cinco) anos, conforme exigências da Receita Federal e legislação fiscal;
• Dados de comunicação com suporte: por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de uso e logs de acesso: por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, podendo ser estendido por determinação judicial;
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular ou encerramento da conta.

9.2 Ao término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O 1ccc55 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados.
• Cookies Analíticos: coletam informações sobre como os usuários navegam na plataforma para análise desempenho e melhoria de funcionalidades. Requerem consentimento.
• Cookies de Funcionalidade: lembram preferências do usuário (ex.: tema, configurações de jogo responsável). Requerem consentimento.

10.2 Você pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

11. Direitos do Titular de Dados

11.1 Nos termos do artigo 18 da LGPD, você, como titular de dados, tem os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento: